CNPL protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que extingue profissão de técnico em contabilidade

CNPL protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que extingue profissão de técnico em contabilidade

Documento foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal e será analisado pela ministra Rosa Weber

No dia 27 de maio, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra as modificações do Decreto-Lei 9295/46, cujo Art.12 determina que somente os bacharéis em Ciências Contábeis poderão exercer a profissão e se registrarem no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A redação do texto é dada pela Lei nº 12.249, de 2010.

Luiz Sergio da Rosa Lopes, vice-presidente da CSB e da CNPL, encabeçou a ação, que será analisada pela ministra do STF Rosa Weber. Segundo o dirigente, extinguir a profissão de técnico em contabilidade fere um direito constitucional.

“A mudança vai cercear o acesso das pessoas ao exercício de uma profissão que está normalmente legalizada no País e funcionando. Essa ADI pede à Rosa Weber que dê parecer favorável e emita uma liminar que suspenda a eficácia das modificações do Decreto-Lei”, explicou.

O vice-presidente afirmou ainda que é inadmissível a inclusão de emendas numa Medida Provisória que nada tenham a ver com o real propósito da MP. Luiz Sergio Lopes questiona a inclusão do texto do artigo 12 na Medida Provisória nº 472/09, que deu origem à Lei nº 12.249/10.

“Nessa MP, foram feitas várias inserções, inclusive a questão dos contabilistas, que não tem a ver com o assunto da Medida. Não se podem colocar penduricalhos que não tenham afinidades com a proposta original da MP. O STF já considerou isso ilegal em outra análise”, criticou.

A direção da CNPL está otimista com uma decisão favorável do STF. “Esperamos celeridade nesse processo, porque se trata de uma distinção de profissão, e isso é um absurdo. Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade é o órgão que existe para defender as funções dos contadores, dos contabilistas, e não pode agir contra a categoria como vem fazendo”, contestou Luiz Sergio Lopes.

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